Esta página é dedicada à apresentação da pesquisa que serviu de base para a criação de um modelo de referência para gestores públicos.
O título do estudo é:
Tarifa Zero como Política Pública: Guia Metodológico para sua Implementação em Municípios Brasileiros com Base nos Casos de Mariana-MG e Maricá-RJ
Neste estudo, buscou-se as particularidades e os desafios de dois modelos de Tarifa Zero no Brasil: o de Maricá-RJ e o de Mariana-MG. A pesquisa vai além da análise de impacto, fornecendo um Guia Metodológico prático. O objetivo é oferecer a prefeitos, secretários de transporte e urbanistas um mapa sobre os passos, as variáveis de custeio e as decisões de governança necessárias para a implementação bem-sucedida da gratuidade, adaptável à realidade e ao porte de qualquer município brasileiro.
Entenda a Importância das Políticas Públicas no Brasil e a Tarifa Zero
Este texto explica, de forma simplificada, por que as Políticas Públicas são essenciais em um país como o Brasil e como a Tarifa Zero (ônibus gratuito) se encaixa nesse contexto.
1. O Papel do Estado: Garantir Direitos
O Brasil é uma Democracia de Direito, o que significa que o governo deve, obrigatoriamente, respeitar as leis e, mais importante, garantir os direitos básicos de todas as pessoas.
Não são promessas, são ordens: Direitos sociais, como saúde, educação e, desde 2015, o transporte, não são apenas “boas ideias” do governo. Eles são comandos da Constituição que exigem ações concretas para promover a igualdade.
2. O Desafio de Criar Boas Políticas
Criar uma política pública eficiente é difícil, mas essencial. Elas precisam equilibrar o crescimento econômico (aumento da riqueza) com o desenvolvimento socioeconômico (melhoria da qualidade de vida, incluindo cultura, política e meio ambiente).
A Voz do Cidadão é Fundamental: O sucesso de uma política depende da participação da população. É a liberdade e a capacidade das pessoas de usar seus direitos (como participar e opinar) que direcionam e melhoram a ação do governo.
3. A Tarifa Zero como Exemplo de Política Pública
O transporte público é um direito social desde 2015. Em resposta a essa necessidade, mais de 138 municípios brasileiros adotaram a Tarifa Zero (TZ).
O Objetivo do Estudo:
Este estudo utiliza a experiência da Tarifa Zero (TZ) para criar um guia prático para que outros governos municipais possam planejar e implementar o transporte gratuito, utilizando o sucesso de casos como Maricá e Mariana como referência. O foco é entender “Como elaborar uma política pública de transporte público coletivo?”
Políticas Públicas e a Centralidade da Avaliação
Criar e executar uma política pública de sucesso, como a Tarifa Zero, exige mais do que uma boa ideia. É preciso seguir um ciclo de gestão que garante que o dinheiro e o esforço do governo tragam o melhor resultado para o cidadão.
1. O Ciclo de Vida de uma Política Pública
Embora a gestão pública raramente siga uma linha reta, as políticas passam por fases essenciais:
1. Análise: Identificar o problema (Ex: Transporte Público: Pessoas não têm dinheiro para se locomover ou precariedade do sistema em vigor).
2. Formulação: Desenhar a solução (Ex: Criar a Tarifa Zero).
3. Implementação: Colocar a ideia em prática (Ex: Colocar os ônibus para rodar).
4. Avaliação: Medir o resultado.
2. A Crise Exige Avaliação Rigorosa
Em momentos de crise econômica e recursos limitados, a avaliação se torna a etapa fundamental. Ela serve para:
Diagnosticar Falhas: Identificar o que está errado (Ex: Por que o ônibus está lotado?)
Garantir o Dinheiro: Assegurar que os recursos públicos estão sendo usados de forma eficiente e transparente (accountability).
Foco no Cidadão: Colocar a melhoria do serviço e a redução de custos no centro da tomada de decisão.
Para garantir essa eficiência, existe um Manual de Critérios para a Elaboração das Políticas Públicas (Maranhão, 2019) que padroniza como as políticas devem ser feitas.
3. O Passo a Passo para Criar uma Política (Tarifa Zero)
Para que uma política funcione, ela deve seguir seis passos planejados:
| Passo | Objetivo (Exemplo Aplicado à Tarifa Zero) |
| 1. Diagnóstico do Problema | Entender: a falta de transporte pago impede o acesso à cidade? Quais as experiências de outras cidades? |
| 2. Desenho da Política | Definir: Quem será beneficiado (público-alvo)? Qual o impacto social, econômico e ambiental? |
| 3. Impacto Orçamentário | Calcular: Qual será o custo real da Tarifa Zero e como ele se encaixa nas leis fiscais do município? |
| 4. Estratégia de Implementação | Planejar: Como a prefeitura vai contratar ou operar os ônibus? Como gerenciar a lotação nos horários de pico? |
| 5. Estratégia de Confiança | Obter o apoio da população e das partes interessadas (motoristas, empresários, etc.) através de participação social na construção da política. |
| 6. Monitoramento e Controle | Definir: Quais indicadores serão acompanhados (satisfação, número de passageiros, economia familiar)? A política está cumprindo os objetivos propostos? |
Este estudo usará esses seis passos, e dados reais de pesquisas com 385 usuários em Maricá-RJ e 385 em Mariana-MG, para entender a política pública de Tarifa Zero e guiar outros municípios.
Diagnóstico e Contextualização do Problema: O Transporte Público Coletivo
Para que uma política pública seja eficiente, o primeiro passo é saber exatamente qual problema ela precisa resolver. Nos municípios de Maricá-RJ e Mariana-MG, o problema era claro: a precariedade e o acesso limitado ao transporte público.
A Tarifa Zero Veio para Resolver o “Problema do Ônibus”
A solução de oferecer o transporte gratuito (Tarifa Zero) não surgiu do nada; ela foi a resposta estratégica para problemas graves de gestão e desigualdade em ambas as cidades:
1. O Cenário em Mariana-MG
O Problema: Antes da TZ, o serviço era marcado por tarifas caras, reajustes constantes e ônibus que só passavam em áreas de alta demanda. Mariana é uma cidade territorialmente muito grande e com a população dispersa em distritos.
A Consequência: As empresas de transporte alegavam falta de passageiros em áreas distantes, o que deixava milhares de moradores dos distritos sem acesso ao direito básico de ir e vir. A Tarifa Zero eliminou essa barreira e atendeu a essa demanda reprimida.
2. O Cenário em Maricá-RJ
O Início: O caminho para a gratuidade começou em 2013, quando as empresas privadas se recusaram a operar rotas perigosas ou com poucos passageiros.
A Intervenção: A prefeitura teve que intervir, criando as primeiras linhas gratuitas para cobrir essas rotas essenciais. A política também estava ligada à promessa de acabar com o monopólio de uma única empresa de ônibus que dominava a cidade.
O Transporte é Mais que um Serviço, é um Direito
A decisão de adotar a Tarifa Zero em ambos os municípios mostra que o transporte público convencional estava falhando em seu papel de garantir acesso à cidade.
A solução da Tarifa Zero está alinhada com os objetivos globais da ONU, ajudando a:
Reduzir as Desigualdades (ODS 10).
Construir Cidades Sustentáveis (ODS 11).
Combater as Mudanças Climáticas (ODS 13).
Em resumo, a Tarifa Zero foi a medida necessária para transformar um obstáculo (o transporte pago e precário) em um instrumento de desenvolvimento, inclusão e garantia de direitos para a população.
Desenho e caracterização da política
Desenhar uma política pública como a Tarifa Zero (ônibus gratuito) é como montar um projeto de engenharia social. É preciso definir, com clareza, o que se quer, para quem e como será feito.
1. O Desenho da Política
O processo de formulação da Tarifa Zero (TZ) seguiu uma “receita” para garantir que a solução do problema:
| O Que Fazer? | A Pergunta Central |
| Objetivos (Para Quê?) | Qual o resultado que queremos (Ex: Inclusão social, redução de carros)? |
| Público (Para Quem?) | Quem será o alvo (Ex: Moradores de baixa renda, todos os cidadãos)? |
| Atores (Quem?) | Quem vai fazer acontecer (Ex: Prefeitura, empresa própria, empresa privada)? |
| Meios (Como?) | Qual será o orçamento e quais instrumentos serão usados (Ex: Frota própria, pagamento por km rodado)? |
| Resultados (Metas) | Como vamos medir os efeitos da política (Ex: Aumento no número de passageiros, satisfação)? |
2. Os Tipos de Tarifa Zero (TZ) no Brasil
Existem diferentes formas de aplicar o ônibus gratuito. A classificação depende de como o serviço é gerenciado e se ele é para todos:
A. Pelo Tipo de Gestão (Quem Opera?)
| Modelo | Como Funciona | Exemplos |
| Terceirizado | A prefeitura contrata uma empresa privada para rodar os ônibus e paga a ela (geralmente por quilômetro percorrido). | Mariana-MG |
| Próprio | A prefeitura cria sua própria empresa ou autarquia de transporte e opera o serviço diretamente, com veículos próprios ou alugados. | Maricá-RJ |
B. Pela Universalidade (Para Quem?)
| Modelo | Como Funciona |
| Universal (Para Todos) | O acesso é liberado para qualquer pessoa, eliminando a barreira da passagem, em linha com o direito de ir e vir. |
| Não Universal (Restritivo) | O acesso é limitado (Ex: Só para estudantes, só para idosos, exige cadastro e limites de uso, para pessoas de baixa renda, etc.). |
Onde Maricá e Mariana se Encaixam:
Mariana-MG: Adotou o modelo Terceirizado, mas é classificado como Universal e Total (gratuidade integral, sem restrições de público ou horário).
Maricá-RJ: Adotou o modelo Próprio (via a autarquia municipal – Empresa Pública de Transporte – EPT), e é classificado como Universal Parcial, pois há coexistência de linhas gratuitas e outras vans que cobram tarifa na cidade.
Público-alvo
Ao criar qualquer política pública, o governo precisa saber exatamente para quem ela está sendo feita. No caso da Tarifa Zero (TZ), definir o público-alvo é fundamental para garantir que os ônibus gratuitos cheguem a quem realmente a política pública foi destinada.
A definição do público-alvo não é só um detalhe; ela é a chave para o sucesso da política, pois ajuda a:
Dimensionar o Serviço: Se sabemos quem será o alvo e a quantidade de usuários (simulando rotas, linhas e demanda), podemos contratar, comprar ou alugar o número certo de ônibus para atender a todos com qualidade.
Garantir a Qualidade: Ajuda a focar os esforços da equipe e os recursos financeiros para que a implementação da política seja eficiente.
Analisar o Impacto: Permite entender como a política vai influenciar os beneficiários diretos e outros grupos da cidade (Ex: como a TZ impacta motoristas de carro e comerciantes).
As Três Categorias de Público
No planejamento de políticas públicas, o público é dividido em três grupos para orientar as prioridades de atendimento:
| Categoria | O que significa? |
| População Potencial | Quem pode ser atingido pelo problema (Ex: Qualquer pessoa que se desloca na cidade). |
| População Elegível | Quem atende aos critérios formais para ser beneficiado (Ex: No caso da TZ Universal, todos os cidadãos). |
| População Priorizada | Quem será atendido em primeiro lugar ou quem tem maior urgência (Ex: Moradores de áreas distantes, famílias de baixa renda). |
Em resumo: A precisão em saber para quem a Tarifa Zero está sendo feita, em conjunto com o modelo de gestão escolhido (próprio ou terceirizado), é o que garante que o projeto seja bem-sucedido e que o dinheiro público seja bem investido.
Modelo lógico da política Pública
O Modelo Lógico é o “mapa da mina” de uma política pública. Ele transforma uma boa ideia (ônibus gratuito) em um plano de ação claro, mostrando a conexão entre o que se gasta e o que se espera ganhar.
Seu objetivo é simples: expor, de forma visual e simples, como a política funcionará para que todos possam monitorar e avaliar seu sucesso.
As 5 Etapas do Modelo Lógico (Do Gasto ao Impacto)
| Etapa | Significado Simples | Exemplo Aplicado à Tarifa Zero (TZ) |
| 1.Insumos (Recursos) | O que vamos gastar para fazer a política? | Dinheiro para contratar empresa ou para comprar/alugar ônibus, salários de motoristas, combustível. |
| 2. Atividades (Ações) | O que a equipe vai fazer rotineiramente? | Lançar editais de contratação, contratar motoristas, criar novas rotas. |
| 3. Produtos (Serviço Entregue) | O serviço final que o público recebe. | Viagens de ônibus gratuitas realizadas, com rotas e horários definidos. |
| 4. Resultados (Mudança Imediata) | Qual a primeira mudança que o produto gera? | Aumento no uso do ônibus pela população (Ex: Aumento em torno de 500% no número de passageiros, como em Mariana-MG). |
| 5. Impactos (Transformação Final) | A mudança maior e de longo prazo na cidade. | Redução da desigualdade, fomento ao comércio, melhora da qualidade do ar. |
Ao montar esse modelo, os gestores garantem que:
Tudo é Mensurável: As ações (Atividades e Resultados) são definidas de forma específica para que possam ser monitoradas (Ex: Quantas viagens foram feitas? O uso do carro diminuiu?).
Gestão da Demanda: Fica evidente que a Tarifa Zero Universal inevitavelmente causa um aumento enorme na demanda de passageiros. O planejamento deve, desde o início, prever uma frota capaz de absorver esse aumento (de 300% a 500%) para evitar a superlotação.
O Modelo Lógico é a ferramenta que transforma a intenção do governo em resultados reais e permite que a população entenda e cobre a eficácia da política.
Indicadores
Como Medimos a Eficácia da Tarifa Zero
Para saber se a Tarifa Zero (TZ) está funcionando, o governo precisa medir o seu progresso. Os indicadores são a bússola da política pública, transformando objetivos em dados concretos.
É essencial coletar esses dados antes da implementação da TZ para que seja possível comparar e mostrar a real mudança.
Os indicadores são divididos em quatro tipos, cada um com um foco de avaliação diferente:
| Tipo de Indicador | O Que Ele Mede na Prática? | Exemplo Aplicado à Tarifa Zero |
| Eficácia | Os objetivos foram cumpridos? O produto foi entregue no prazo? | O número total de deslocamentos realizados pelos ônibus está de acordo com o planejado? |
| Eficiência | O recurso foi bem usado? Foi possível entregar mais serviço com os mesmos recursos? | O custo por quilômetro rodado está otimizado em comparação com o que seria o valor da tarifa? |
| Efetividade | As mudanças reais aconteceram? O impacto na sociedade, economia e meio ambiente é visível? | Aumento de empregos na cidade, redução de acidentes de trânsito ou redução de congestionamentos. |
| Economicidade | O dinheiro foi gasto com perspicácia? Os custos foram minimizados sem perder a qualidade do serviço? | O gasto público per capita (por habitante) com transporte está coerente e justificado? |
Em resumo: A medição constante por meio desses indicadores garante que a Tarifa Zero não seja apenas um gasto, mas um investimento que está, de fato, melhorando a vida dos cidadãos.
Impacto Orçamentário e Financeiro da Políticas Públicas
A fase de planejamento financeiro é a mais importante para garantir a continuidade da política de Tarifa Zero (TZ). É preciso ter um plano de custeio claro e legal para manter o equilíbrio fiscal.
1. O Essencial: Transparência e Lei Fiscal
Antes de colocar o primeiro ônibus gratuito na rua, o governo deve:
Estimar o Custo Total: Prever quanto a política custará durante todo o período de execução.
Seguir as Regras: Comprovar que a despesa respeita as leis fiscais brasileiras, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Planejamento Orçamentário (PPA, LDO e LOA).
Garantir o Dinheiro: Indicar de onde virão os recursos (Receitas do Tesouro, Fundos, etc.) e garantir que o gasto não comprometa o equilíbrio financeiro no curto e médio prazo.
Na prática: Essa etapa exige um “check-list” detalhado (como o PPA, LDO, LOA e LRF) para justificar cada centavo, garantindo que o dinheiro existe e que a lei permite o gasto.
2. Quanto Custa a Tarifa Zero?
A experiência em municípios brasileiros mostra que a TZ é um gasto controlável:
O custo da Tarifa Zero, quando financiado totalmente pelo orçamento municipal, tipicamente varia entre 1% a 3% do orçamento total da prefeitura.
Exemplo: Monte Carmelo-MG reportou cerca de 1%; Mariana-MG 2,6% e Maricá-RJ alocam cerca de 2% de seus orçamentos.
3. Fontes de Financiamento
Para pagar a conta da TZ sem depender apenas dos impostos gerais, as prefeituras podem criar fontes de receita alternativas, muitas vezes canalizadas para um Fundo Municipal de Transportes:
Propagandas: Receitas obtidas com anúncios nos ônibus e pontos de parada.
Zona Azul (Estacionamento Rotativo): Arrecadação gerada pelo estacionamento pago, que ajuda a organizar o trânsito e financia o transporte público
Em resumo: A Tarifa Zero é financeiramente viável quando há um planejamento orçamentário e transparência, com o custo geralmente representando uma pequena fatia do orçamento, e que pode ser complementado com fontes de receita alternativas.
Estratégia de Implementação
Uma política só sai do papel se houver um plano claro de como ela será executada. Essa etapa foca em duas coisas essenciais: Governança e Gestão.
O Que é Preciso para Implementar?
1. Governança (Quem Manda?):
Significa estabelecer as regras do jogo e definir claramente quem faz o quê.
É preciso definir as competências e atribuições de cada secretaria, autarquia ou órgão envolvido (Ex: A Secretaria de Transportes, Autarquia Municipal).
2. Gestão (Como Fazer?):
Refere-se aos processos e procedimentos diários e operacionais necessários para entregar o serviço (Ex: Contratação de empresa, contratação de motoristas, definição de horários).
O sucesso da Tarifa Zero depende da boa interação entre a Governança e a Gestão:
Quando os líderes (Governança) conseguem influenciar e orientar os procedimentos operacionais (Gestão) para que os objetivos da política sejam alcançados, os resultados são melhores.
Em resumo: A estratégia de implementação é o plano que garante que todos os envolvidos — desde o prefeito (estratégico) até o motorista (operacional) — saibam exatamente suas responsabilidades, trabalhando juntos para fazer o transporte gratuito funcionar.
Plano de comunicação e Transparência na Política Pública
Ter um Plano de Comunicação é tão importante quanto ter ônibus na rua. É o documento estratégico que garante que a informação certa chegue à pessoa certa, na hora certa, para que a política pública funcione e mantenha o apoio popular.
O Papel do Plano de Comunicação
O Plano de Comunicação organiza o “como” e “para quem” a política será divulgada, sendo essencial para:
Eficiência: Facilita o fluxo de informações entre todos os órgãos do governo envolvidos na gestão da Tarifa Zero.
Confiança Pública: É o meio principal para que o cidadão entenda o serviço e tenha canais para dar feedback e fazer reclamações.
Canais de Transparência e Feedback em Maricá e Mariana
Os municípios que implementaram a Tarifa Zero adotaram diferentes abordagens para se comunicar com o usuário:
| Município | Estratégia de Comunicação |
| Mariana-MG | O canal principal para sugestões e reclamações é a Ouvidoria Municipal. A cidade está em fase de desenvolvimento de um Aplicativo Tarifa Zero específico para melhorar a comunicação com os usuários e fornecer informações em tempo real. |
| Maricá-RJ | Possui uma infraestrutura digital pela EPT (Empresa Pública de Transporte). O portal tem: Notícias e Novidades da Tarifa Zero; Aplicativo para o usuário com itinerários; Webpage específica para o sistema de bicicletas compartilhadas (Vermelhinhas); Ouvidoria própria da EPT e uma Área de Transparência detalhada (licitações, contratos e folha de pagamentos). |
Em resumo: A transparência e a abertura de canais de comunicação (como ouvidorias e aplicativos) são essenciais para que o governo não apenas entregue o serviço, mas também se ajuste rapidamente às necessidades e reclamações da população, garantindo a legitimidade e a melhoria contínua da Tarifa Zero.
Gestão de Riscos
Toda política pública tem seus riscos, e a Tarifa Zero (TZ) não é exceção. A Gestão de Riscos é o processo de se preparar para os problemas que podem surgir, garantindo que a política seja eficiente e entregue seus benefícios à população.
O processo de gestão de riscos é sistemático e dividido em quatro fases:
| Etapa | O que significa? |
| 1. Identificar | Fazer uma lista de todos os problemas que podem atrapalhar a política (Ex: Atraso na entrega dos ônibus, falta de motoristas). |
| 2. Analisar | Entender as causas de cada risco e o que ele pode provocar (Ex: A falta de ônibus vai causar superlotação e insatisfação). |
| 3. Avaliar | Organizar os riscos do maior para o menor, definindo quais precisam ser resolvidos primeiro. |
| 4. Tratar | Decidir qual será a resposta para cada risco (Ex: Aumentar a frota, criar um sistema de manutenção preventiva). |
O maior e mais comum risco da Tarifa Zero é o aumento da demanda, que pode ser de três a cinco vezes o volume original de passageiros.
O Risco Materializado: O aumento repentino do público causa a superlotação, especialmente nos horários de pico. Esse é o principal ponto de insatisfação dos usuários tanto em Mariana quanto em Maricá.
O Tratamento do Risco: A solução direta é aumentar a frota de ônibus e concentrar os veículos nos horários de maior movimento para acomodar o maior número de pessoas.
Além da Logística: O Risco Comportamental
A gestão de riscos vai além do número de ônibus: ela precisa lidar com a forma como a política é percebida e usada:
Viagens a Lazer: A percepção de que “muita gente anda à toa” (ou seja, usando o ônibus para lazer, turismo ou motivos não-utilitários) exige uma comunicação clara. A prefeitura deve enfatizar que o transporte gratuito é também um direito ao lazer e ao acesso total à cidade.
Comportamento: Problemas como a falta de assento preferencial (para idosos ou gestantes) e vandalismo mostram que o tema é transversal. O risco de insatisfação por mau comportamento exige ações de educação e, em casos extremos, de segurança pública.
Em resumo: A Gestão de Riscos transforma problemas potenciais em ações planejadas, garantindo que a Tarifa Zero mantenha sua eficácia e a satisfação do usuário, mesmo diante de um aumento massivo de demanda.
Estratégias de Construção de Confiança e Suporte da Política pública
Para que a Tarifa Zero (TZ) seja duradoura, não basta ter ônibus e dinheiro; é preciso ter Confiança Pública e Suporte Político. Essas estratégias garantem que a intervenção do governo seja aceita e sustentável a longo prazo.
1. Confiança Pública: Credibilidade é Essencial
A Confiança é a crença do cidadão de que o governo:
Está agindo no interesse de todos.
Tem capacidade de executar a política com sucesso.
Conseguirá manter a gratuidade sem comprometer a qualidade.
No caso da Tarifa Zero, a confiança é construída com transparência na gestão dos recursos e na entrega do serviço. O cidadão precisa acreditar que a prefeitura conseguirá resolver problemas e que o serviço não será interrompido.
2. Suporte: O Apoio Interno e Externo
O Suporte mobiliza o apoio necessário para que a política seja aprovada e continue sendo uma prioridade. Ele se concentra em duas frentes:
Envolvimento dos Interessados (Público e Privado): Identificar todos os grupos afetados (usuários, comerciantes, motoristas, empresários de transporte) e entender suas necessidades e preocupações.
Compromisso Político: Garantir que o projeto tenha o apoio dos líderes políticos (Prefeito, Vereadores, partidos). Um forte engajamento político é fundamental para assegurar o financiamento da TZ e garantir que ela continue sendo prioridade, independentemente de quem estiver no poder.
Como Medir a Confiança e o Suporte?
Audiências Públicas: Para ouvir a população diretamente.
Pesquisas de Opinião: Para medir a satisfação e aceitação da política.
Análise de Redes Sociais: Para entender o sentimento do público e as principais reclamações.
Em resumo: Estratégias claras de Confiança e Suporte transformam a Tarifa Zero em uma política com legitimidade e garantem que ela tenha o apoio financeiro e popular necessário para resistir ao tempo e aos desafios.
Monitoramento, Avaliação e Controle
Depois que a Tarifa Zero (TZ) é implementada, o trabalho não termina. É preciso um ciclo contínuo de monitoramento, avaliação e controle para garantir a qualidade, corrigir problemas e manter a política funcionando.
1. Monitoramento (Acompanhamento Contínuo)
O monitoramento é o acompanhamento diário para garantir que o serviço está sendo entregue conforme o planejado.
O que faz: Fornece dados em tempo real para que os gestores possam tomar decisões rápidas (Ex: Mandar mais ônibus colocar GPS para fiscalizar as viagens contratadas).
Diferença na Gestão:
Maricá-RJ (Modelo Próprio – EPT): Faz o monitoramento integral, controlando diretamente a frota e toda a operação.
Mariana-MG (Modelo Terceirizado): Fiscaliza a empresa contratada, principalmente usando GPS em todos os veículos para controlar o custo por quilômetro e o cumprimento das viagens.
2. Avaliação (O Balanço Final)
A avaliação é a etapa final que verifica se a política atingiu seus objetivos e se pode ser aprimorada. Ela foca em três perguntas principais:
Avaliação de Processos: O serviço está sendo executado da maneira planejada?
Avaliação de Impacto: A política alcançou os objetivos finais (inclusão social, redução de desigualdade)?
Avaliação de Eficiência: Os resultados foram alcançados usando os recursos da melhor maneira possível?
Resultados da Avaliação (Pesquisa de Opinião):
A pesquisa em ambos os municípios confirma que a TZ é um fator central de inclusão social, beneficiando, em especial, as mulheres pretas (grupo em situação de vulnerabilidade).
| Município | Índice de Aprovação (“Bom”, “Ótimo”, “Excelente” ou “Muito Bom”) | Índice de Aprovação (Regular- está bom, mas precisa melhorar) | Ruim |
| Maricá-RJ | 87,27% de aprovação. | 8,52% | 3,38% |
| Mariana-MG | 74,03 % de aprovação. | 20,00% | 5,45% |
3. Controle (Fiscalização)
O controle garante a legalidade e a legitimidade da política, atuando em duas esferas:
Controle Interno (do Governo): Mecanismos de fiscalização dentro da própria prefeitura. Inclui o uso de GPS para monitorar a operação, o controle financeiro para garantir o cumprimento da LRF e a checagem das metas.
Controle Social (da População): A participação direta da sociedade na fiscalização. O feedback dos usuários (em ouvidorias ou pesquisas, como o índice de reclamação sobre superlotação) pressiona o governo a corrigir falhas, como aumentar a frota ou aprimorar a comunicação.
Em resumo: Monitorar e Avaliar permite que o governo aprenda com a experiência, ajuste a rota no meio do caminho e mantenha a qualidade. O Controle (interno e social) garante que o dinheiro público seja bem usado e que a política mantenha sua legitimidade perante os cidadãos.
Conclusão: O Caminho para a Tarifa Zero Sustentável
Este estudo aplicou o Manual de Critérios para Elaboração de Políticas Públicas (Maranhão, 2019) como um guia prático para analisar a política de Tarifa Zero (TZ) no transporte coletivo. O objetivo final foi oferecer um mapa claro para que gestores municipais possam tomar decisões mais eficientes e estratégicas ao adotar a gratuidade.
A Tarifa Zero é Viável, Mas Exige Adaptação
A análise dos casos de Mariana-MG (Modelo Terceirizado) e Maricá-RJ (Modelo Próprio, com a EPT criada em 2014) comprovou que a Tarifa Zero é adaptável a diferentes realidades operacionais e financeiras.
Flexibilidade na Gestão: As prefeituras podem escolher o modelo que melhor se encaixa em suas capacidades: contratar uma empresa privada (Mariana) ou criar uma empresa própria (Maricá).
Fator de Inclusão: As pesquisas de opinião mostraram um alto índice de aprovação em ambos os municípios, confirmando que a TZ é um fator central de inclusão social, beneficiando principalmente grupos em situação de vulnerabilidade, como as mulheres pretas.
O estudo reforça que o sucesso da Tarifa Zero depende de uma gestão contínua e atenta:
Melhoria Constante: A diferença na cronologia e no modelo de gestão dos municípios mostra que o sucesso exige uma estrutura de governança capaz de monitorar, aprender e ajustar o serviço. A cidade de Mariana, por exemplo, demonstrou essa capacidade ao usar canais como a Ouvidoria para aprimorar seu modelo terceirizado rapidamente.
Controle e Avaliação são Prioridade: É fundamental que a prefeitura monitore de perto o serviço (via GPS) e use os dados de satisfação da população (Controle Social) para mitigar riscos, como a superlotação que ocorre devido ao grande aumento de demanda.
Com 137 municípios brasileiros já com a Tarifa Zero implementada, o tema está longe de se esgotar. Sugere-se que futuras análises continuem explorando a diversidade de fontes de custeio e os impactos sociais e econômicos para garantir a sustentabilidade dessa política inovadora em todo o país.
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